A Comissão Europeia pronunciou-se recentemente, no Tribunal de Justiça da União Europeia, num caso que opôs o grupo anti-pirataria holandês (BREIN) e a loja Filmspeler.nl, que vende boxes configuradas para que o consumidor consiga assistir a streamings pirata.
Segundo a Comissão Europeia, a venda dessas boxes não é ilegal porque estas não contém o conteúdo pirateado. Apenas vêm configuradas com add-ons que estão disponíveis ao público em geral.
A Comissão Europeia pronunciou-se também em relação a outra questão: “as pessoas que assistem a streamings pirata, estão a infringir a lei?” A resposta é Não. Do ponto de vista do utilizador, ver um streaming é apenas isso: ver.
Ver é legítimo.
Watching Pirate Streams Isn’t Illegal, EU Commission Argues [TorrentFreak]
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